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Ícaro Emanoel
Artigo ·
há 13 anos
É possível interpor embargos de divergência usando paradigma julgado pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido?
Não é possível interpor embargos de divergência usando paradigma julgado pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, uma vez que esse julgado paradigma proferido pela mesma Turma do acórdão...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor da iterativa jurisprudência...
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